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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO É MAIS FÁCIL DO QUE VOCÊ IMAGINA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.005508/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA Endereço: BERNARDO VIEIRA Número: 1958 Bairro: DIX-SEPT-ROSADO Município: NATAL UF: RN CEP:59051-003 CNPJ/MF nº: 05.456.283/0001-02

1.2 - Aderentes:
Razão Social:POTIGUAR VEICULOS LTDAEndereço: SENADOR SALGADO FILHO Número: 2860 Bairro: LAGOA NOVA Município: NATAL UF: RN CEP:59075-000 CNPJ/MF nº:08.049.231/0001-00

Razão Social:BR MOTO PECA E SERVICO LTDAEndereço: PILOTO PEREIRA TIM Número: 1171 Bairro: PARQUE DE EXPOSICAO Município: PARNAMIRIM UF: RN CEP:59150-000 CNPJ/MF nº:02.491.457/0001-71

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: RN

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/11/2019 a 13/03/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/11/2019 a 29/02/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
1. Poderão participar os clientes, pessoa física ou jurídica, residentes e domiciliados no território nacional que vierem, no curso do período de participação, a adquirir cotas de consórcio vinculadas ao Consórcio Nacional Honda, comercializado pelas empresas promoventes.
1.1. Os clientes de cada uma das empresas promoventes somente poderá participar do sorteio com seu cupom emitido na mesma empresa junto à qual efetuou a compra, que sorteará os prêmios exclusivamente para seus clientes.
1.2. Os cupons emitidos por cada empresa promovente somente poderá ser depositado na urna desta mesma empresa, e os sorteios serão individualizados por empresa.

2. A cada cota de consórcio adquirida em qualquer das lojas participantes, será emitido 01 (um) Cupom da Sorte.
2.1. Não gerará cupons, a transferência de titularidade, ou repasse de cotas de consórcio de uma pessoa para outra, ainda que tal transferência se dê de forma gratuita, ou onerosa.

3. No ato da aquisição da cota de consórcio serão entregues os cupons em número proporcional ao das cotas adquiridas, os quais deverão ser corretamente preenchidos em todos os campos com letra legível, sem rasuras ou aposição de elementos identificáveis, além de responder todos os campos disponíveis.
3.1. Os cupons somente serão entregues aos titulares que preencherem as condições de participação, não podendo ser entregues a terceiros.
3.2. Os cupons devidamente preenchidos deverão ser depositados nas urnas existentes nas sedes das respectivas empresas participantes, no horário comercial, dentro do mesmo mês em que for adquirida a cota de consórcio.

4. Todos os cupons gerados permanecerão válidos e participarão de todos os sorteios, a partir de sua geração, até o último, de forma que, a cada sorteio, todos os cupons retornarão às respectivas urnas, inclusive, o cupom que já tenha sido contemplado.

Exemplo 1: O cupom gerado no mês de novembro/19 participará dos sorteios realizados em 13/12/2019; 15/01/2020; 14/02/2020; e 13/03/2020.
Exemplo 2: O cupom gerado no mês de Janeiro/20 participará dos sorteios realizados em 14/02/2020; e 13/03/2020.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 13/12/2019 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 30/11/2019 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Bernardo Vieira NÚMERO: 1958 BAIRRO: Dix-Sept-Rosado
MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59051-003
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da Cirne Motos
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 13/12/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 30/11/2019 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Piloto Pereira Tim NÚMERO: 1171 BAIRRO: Parque de Exposições. Parnamirim UF: RN CEP: 59146-480
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da BR Moto
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 13/12/2019 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 30/11/2019 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Sen. Salgado Filho NÚMERO: 2860 BAIRRO: Lagoa Nova MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59075-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da Potiguar Motos
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 15/01/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 31/12/2019 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Sen. Salgado Filho NÚMERO: 2860 BAIRRO: Lagoa Nova MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59075-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da Potiguar Motos
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 15/01/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 31/12/2019 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Piloto Pereira Tim NÚMERO: 1171 BAIRRO: Parque de Exposições MUNICÍPIO: Parnamirim UF: RN CEP: 59146-480
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da BR Moto
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 15/01/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 31/12/2019 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Bernardo Vieira NÚMERO: 1958 BAIRRO: Dix-Sept-Rosado MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59051-003
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da Cirne Motos
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 14/02/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 31/01/2020 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Bernardo Vieira NÚMERO: 1958 BAIRRO: Dix-Sept-Rosado MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59075-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da Cirne Motos
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 14/02/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 31/01/2020 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Sen. Salgado Filho NÚMERO: 2860 BAIRRO: Lagoa Nova MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59075-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da Potiguar Motos
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 14/02/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 31/01/2020 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Piloto Pereira Tim NÚMERO: 1171 BAIRRO: Parque de Exposições MUNICÍPIO: Parnamirim UF: RN CEP: 59146-480
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da BR Moto
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 13/03/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 29/02/2020 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Piloto Pereira Tim NÚMERO: 1171 BAIRRO: Parque de Exposições MUNICÍPIO: Parnamirim UF: RN CEP: 59146-480
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da BR Moto
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 13/03/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 29/02/2020 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Sen. Salgado Filho NÚMERO: 2860 BAIRRO: Lagoa Nova MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59075-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da Potiguar Motos
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00
DATA: 13/03/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 00:00 a 29/02/2020 17:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Bernardo Vieira NÚMERO: 1958 BAIRRO: Dix-Sept-Rosado MUNICÍPIO: Natal UF: RN CEP: 59075-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Show-Room da Cirne Motos
PRÊMIO 1 Moto, modelo Pop 110i 2019/2020, ou superior, da marca Honda, 0km, ano/modelo 6.795,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios: 12
Valor total da Promoção R$ 81.540,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:
1. Os sorteios serao realizados simultaneamente nas sedes da mandatária e das aderentes, respectivamente à Av. Bernardo Vieira, 1958, Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP 59051-003 (requerente), Av. Sen. Salgado Filho, 2860, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59075-000 (aderente); e Av. Piloto Pereira Tim, 1171, Parque de Exposições, Parnamirim/RN, CEP 59146-480 (aderente), nas datas e horários discriminados no campo "Apurações".

2. Cada empresa, mandatária e aderentes, sorteará os cupons correspondentes aos clientes próprios respectivos.

3. Os sorteios obedecerão o seguinte calendário:
1º sorteio na Cirne Motos: dia 13.12.19 as 10h - 1 moto;
1º sorteio na Potiguar Motos: dia 13.12.2019 às 10h - 1 moto;
1º sorteio na BR Moto: dia 13.12.2019 às 10h - 1 moto;

2º sorteio na Cirne Motos: dia 15.01.2020 as 10h - 1 moto;
2º sorteio na Potiguar Motos: dia 15.01.2020 as 10h - 1 moto;
2º sorteio na BR Motos: dia 15.01.2020 as 10h - 1 moto;

3º Sorteio na Cirne Motos: dia 14.02.2020 às 10h - 1 moto;
3º Sorteio na Potiguar Motos: dia 14.02.2020 às 10h - 1 moto;
3º Sorteio na BR Motos: dia 14.02.2020 às 10h - 1 moto;

4º Sorteio na Cirne Motos: dia 13.03.2020 às 10h - 1 moto;
4º Sorteio na Potiguar Motos: dia 13.03.2020 às 10h - 1 moto;
4º Sorteio na BR Motos: dia 13.03.2020 às 10h - 1 moto;

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
1. O participante deve se manter adimplente, e ter TODOS os pagamentos realizados impreterivelmente dentro do vencimento das datas de pagamento de sua cota consorcial, sendo que, este descumprimento, a inadimplência, ou até mesmo o adimplemento com atraso, importará em DESCLASSIFICAÇÃO daquele cupom, perdendo a validade, e sendo considerado nulo o referido sorteio, pelo que se passará a sortear um outro cupom imediatamente.
1.1. O cupom sorteado terá sua validade verificada no sistema, onde serão analisados os critérios de adimplementos, no momento da realização do sorteio.
2. Em caso de verificação do não preenchimento de quaisquer das condições de validade do cupom sorteado, constará na respectiva ata de apuração a identificação do cupom em questão, os motivos que ensejaram sua desclassificação e a
demonstração destes motivos, e se passará imediatamente a sortear outro cupom, até que seja sorteado um cupom válido.
2.1. Não terão validade, ainda, e serão automaticamente anulados:
(i) Os cupons que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento;
(ii) Os Cupons decorrentes de compra os quais as Promotoras constatarem não terem sido efetivamente adquiridos pelo participante.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
1. O contemplado sera comunicado pela empresa que o sorteou, mandatária ou aderentes, atraves de telefone e/ou telegrama e e-mail, como tambem outras formas de divulgacao como redes sociais da empresa promovente, no prazo maximo de 24 (vinte
quatro) horas, através dos enderecos indicados no cupom contemplado. O contemplado concorda desde ja, na utilizacao de seu nome, imagem e som de voz para divulgacao da promocao, sem que isso traga qualquer tipo de onus para empresa promotora ou para as empresas aderentes, pelo periodo de ate 06 (seis) meses a partir da data da apuração.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
1. O premio sera entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com todas as taxas e transferência, dentre outras cabíveis, pagas e no prazo máximo de 30 (trinta) dias apos a data da apuracão. As despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, emplacamento e demais taxas ate a transferência das motos aos seus contemplados serão arcadas pela promotora. Qualquer despesa extra, que exceda o limite disposto neste item, sera de plena responsabilidade do participante, não cabendo nenhuma responsabilidade nesse sentido a Promotora e/ou as Aderentes.

2. Os prêmios serão entregues pela Empresa que o sortear, respectivamente mandatária e aderentes, aos contemplados em até 30 (trinta) dias contados da data do resultado, no endereço da sede da empresa participante que realizar o respectivo sorteio.
2.1. Os contemplados deverão apresentar cópias de RG, CPF, Comprovante de residência, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.
2.2. A solicitação da documentação acima citada se destina a verificar a regularidade das participações contempladas, conforme as regras deste Regulamento.
3. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.
3.1. Na eventualidade de algum contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

4. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os contemplados.
5. As Promotoras não se responsabilizam pelo uso da premiação, ou por eventuais prejuízos físicos ou materiais que algum contemplado venha a sofrer por seu usufruto; isentando-se de quaisquer responsabilidades sobre tal.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. O direito de reclamar o prêmio prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias após a data da extração correspondente, após esse prazo, o valor da premiação será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez)
dias, de acordo com o Artigo 6º do Decreto nº 70.951/72.

2. Os prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, por qualquer motivo, terão seus respectivos valores recolhidos aos cofres da União, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento desta promoção.

3. Os ganhadores concordam, desde já, em autorizar a Promotora a utilizar seu nome, imagem e som de voz para divulgação da promoção, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da extração da Loteria Federal que lhe conceder o prêmio, sem qualquer
tipo de ônus para a Empresa Promotora, tampouco a obrigatoriedade de realizar a divulgação de que trata esse artigo.

4. As dúvidas e as controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, se persistirem, submetidas à SEFEL e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

5. Também não será devida nenhuma indenização se algum participante contemplado (i) não receber o prêmio por não ter cumprido as condições e prazos indicados pela PROMOTORA, ou (ii) não puder ser localizado pela Promotora por insuficiência
de dados ou por esses dados terem sido incorretamente informados.

6. Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo das Empresas Promotoras, destacando que tais dados não serão comercializados.

7. Verificada fraude ou tentativa de fraude por parte do participante, o mesmo será imediatamente desclassificado, não fazendo jus a qualquer restituição ou indenização.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.